Smart Contract: Legalidade e validade no Brasil através do blockchain

Por: Antonio Araujo Júnior

Contratos inteligentes

A tecnologia vem sendo utilizada de maneira cada vez mais recorrente para desburocratizar procedimentos e, no aspecto jurídico, um tema que está em ascensão são os Smart Contratcs.

O conceito de Smart Contract surgiu com o seguinte questionamento: será que a tecnologia é capaz de realizar algo semelhante a um contrato escrito, estabelecendo as obrigações e impondo consequências em virtude das circunstâncias acordadas?

Smart Contract, do inglês Contrato Inteligente, é a aplicação da ideia de contrato à tecnologia. Um contrato é um acordo de vontades firmado por duas pessoas, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos (IDEC, 2011)². Para que se efetive, basta que haja consenso entre as partes.

Assim, Smart Contracts seguem os mesmos princípios de um contrato tradicional, com obrigações, benefícios e penalidades, com a diferença de ser completamente digital, sendo possibilitado através do sistema blockchain.

Blockchain é um conjunto de tecnologias que envolvem as mesmas criptografias computacionais utilizados nas criptomoedas, ou bitcoins e que realiza automaticamente ações para que as cláusulas do Smart Contract sejam executadas sem a intervenção de terceiros. O sistema blockchain criptografa a programação do Contrato Inteligente, que impede a alteração posterior, bem como o acesso de pessoas não autorizadas.

Autenticação com validade jurídica

Basicamente, um Smart Contract é um Contrato Inteligente, confeccionado digitalmente através de uma linguagem de programação. Linguagem de programação é um método ou uma forma padronizada de se comunicar com o computador, através de instruções, para definir um programa de computador. O Blockchain é um sistema que foi programado para criptografar o Contrato Inteligente, protegendo-o.

Criptografar, do grego kryptós, “escondido”, e gráphen, “escrita”, é o estudo e prática de princípios e técnicas para a comunicação segura. Para conseguir ler determinada informação, é preciso ter o código para acessá-la, que é único e criado para ser extremamente seguro.

O Smart Contract é muito utilizado no varejo online, onde é programado no contrato inteligente que o vendedor apenas receba o pagamento após o cliente receber o produto, que é possível ser verificado através do código de rastreio. Setores como o imobiliário podem se beneficiar também através do gerenciamento de compras e vendas, bem como nos serviços financeiros.

Em uma relação entre cliente e companhia área, o contrato vinculado ao sistema do Aeroporto estabelecia que o pagamento seria realizado mesmo em caso de atraso de partida de voo, pois ocorreu assim que o avião saiu do solo. No entanto, havia a cláusula prévia de indenização de 10% para o cliente em caso de atrasos. Então, automaticamente, a indenização ocorreu sem a necessidade de o cliente acionar formas administrativas ou judiciais para isso.

No entanto, até o momento não existe propostas legislativas para regulamentar, controlar ou proibir os Smart Contracts e o uso de blockchain no país, assim, ocorrem questionamentos acerca de a legalidade e aplicação de ambas. No Brasil, apenas está tramitando o Projeto de Lei 2303/2015 que pretende incluir moedas virtuais na definição de “arranjos de pagamentos” sob a supervisão do Banco Central do Brasil.

Os Contratos Inteligentes podem ser considerados juridicamente válidos, pois a declaração de vontade não precisa ser expressa de maneira especial para ser válida, salvo exceção expressa em lei, segundo o Código Civil. Ou seja, determinados contratos nunca dependem de requisitos especiais e, desta forma, há a brecha que vislumbra a legalidade e validade dos Smart Contracts no Brasil.

 Tais condições estão expressas no art. 104° do Código Civil, e são:

I – Agente capaz;

II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – Forma prescrita ou não defesa em lei.

Desta forma, é possível interpretar que mesmo em uma linguagem de programação, um contrato poderá ser válido.

É necessário, no entanto, se atentar quando ocorrer uma rescisão judicial do contrato. Por ser autoexecutável e imutável, um Contrato Inteligente não possui intermediário e não pode ser alterado por qualquer uma das partes. Caso ocorra algum problema e uma das partes queira recorrer à justiça para rescindir o contrato, a decisão judicial poderia vir a ser inexecutável pois o contrato inteligente seria imparável. Este é um problema que merece atenção para ser apontadas possíveis soluções a este.

Ainda não há consenso com os profissionais na área de direito quanto a legalidade dos Contratos Inteligentes, no entanto é preciso observar com atenção que para o blockchain funcionar de maneira legal, é preciso levar em consideração várias legislações correlacionadas.

Lei da propriedade intelectual, lei de valores imobiliários, lei de propriedade, direito empresarial e, em muito, perceber as constantes atualizações quanto as legislações de proteção de dados, que no Brasil foi atualizada (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que entrará em vigor a partir do segundo semestre de 2020.

Estas leis podem conflituar com o blockchain e, consequentemente, Smart Contracts, assim, podendo ser revista a validade dos Contratos Inteligentes respaldados pelo Código Civil.

Use smart techniques and keep going

Por: Antonio Araujo Júnior

Referências

¹ BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 26 out. 2019.

² ENTENDA a definição de contrato. IDEC, 25 jul. 2011. Disponível em: https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/entenda-a-definicao-de-contrato. Acesso em: 2 nov. 2019.

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