LGPD e a mão pesada no bolso das empresas

Por Antônio Araújo Júnior

Quem estava contando com o adiamento da entrada da LGPD ou que Brasil ainda está nos tempos antigos de regulamentar uma lei para não pegar, se preparem!!

Matéria publicada hoje, pelo Jornal o Globo na coluna de Escânio Seleme, deixa claro que o governo está realmente imbuído de fazer valer a lei. Segundo entendimento da matéria, O governo já está contando com os bilhões de arrecadação das multas no seus cofres e esperando que as empresas Brasileiras não se adequem a lei para sentir a mão pesada do Governo.

“A União estima arrecadar pelo menos R$ 20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.Sancionada em 2018, a LGPD entraem vigor no ano que vem. A confiança é tão grande na safadeza do brasileiro que a equipe criada para cuidar do assunto no Ministério da Economia nem orçamento tem, conta com o dinheiro das multas para pagar suas contas. As grandes empresas, sobretudo de telefonia, e os bancos devem ser os maiores atingidos, já que são principalmente de suas basés de dados que vazam listas de clientes para terceiros. Estima-se que 68% dos vazamentos não são intencionais. Mesmo assim, qualquer vazamento representará multa correspondente. A Previdência tambem terá de se adaptar, já que seu banco de dados é um dos mais cobiçados e contrabandeados do país.”

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)¹sancionada em agosto de 2018 para vigorar em agosto de 2020, é uma realidade cujas empresas precisam se adaptar. Similar a lei europeia General Data Protetction Regulation(GDPR)², esta nova legislação estabelece direitos para os titulares dos dados e as obrigações que devem ser seguidas pelas empresas.

A lei trata da privacidade de cada um de nós, sendo considerado um direito subjetivo da constituição² e amparado pela ONU como um direito fundamental do homem.

A lei é regida pelo princípio de finalidade, no qual os dados deverão ser utilizados apenas para finalidade específicas para as quais foram coletados com o devido informe aos titulares, juntamente com o princípio da minimização da coleta, isto é, somente devem ser coletados os dados mínimos necessários para que se possa atingir a finalidade.

Esta é uma legislação importante que faz o país avançar nos termos de direito pessoal, no entanto, deve ser tratada de forma prudente.

Gostou do artigo? Comente abaixo sua opinião a respeito das implicações que a LGDP poderá vir a ter no mercado brasileiro

Be prepared and Keep Going

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Antonio Araujo Junior – Especialista em Direito Digital

Referências

Jornal o Globo, 23 de novembro de 2019

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