A invasão das LegalTechs no Judiciário brasileiro e seus reflexos

Por Antônio Araújo Junior – Especialista em Direito Digital

Lawtechs

Inteligência artificial, automação e Machine Learning são conceitos da tecnologia ligados cada vez mais a carreira do Direito. As novas empresas da área, chamadas lawtech ou em português, legaltech, revolucionam os mercados.

Ao combinar o termo lei com a tecnologia, as legaltech surgem como empresas inovadoras que investem pesado em tecnologia para solucionar problemas jurídicos. As soluções oferecidas pelas legaltch abrangem variadas áreas do Direito, como a automação e gestão de documentos, jurimetria e até mesmo resolução de conflitos, mas todos realizados online.

O foco das lawtechs é identificar deficiências ou problemas do meio jurídico, os principais problemas ou dores de proissionais e tentar saná-las ou amenizá-las através da tecnologia. E isso vai de questões específicas da área até atividades rotineiras. Assim, o objetivo é usar a tecnologia para otimizar o trabalho de advogados e outras profissões jurídicas nos mais variados aspectos possíveis.

Com elas, se pode:

  • Controlar prazos e intimações de processos;
  • Consultar e vigiar informações públicas;
  • Cruzar informações relevantes;
  • Facilitar a comunicação; e
  • Proteger dados legais de ataques.

Linte, que é uma lawtech modelo startup para o setor jurídico, é uma das muitas empresas existentes no ramo. O seu fundador, o advogado Gabriel Senra, afirma que o mercado jurídico está ávido por inovação e pedindo urgente por soluções mais rápidas.

Isso pode auxiliar, por exemplo, as áreas jurídicas de empresas, que normalmente recebem muitas demandas simultaneamente, e um bom gerenciador de informação pode administrar bem.

Outro caso bem-sucedido é a legaltech Bicha da Justiça, que é a primeira do Brasil a representar a luta pelos direitos da comunidade LGBTI+. Nela, há uma plataforma online que oferece assessoria jurídica livre de quaisquer LGTfobia ao conectar advogados e clientes, que muitas vezes estão em posição delicada.

Assim como promovido pelas ideias das startups, a Bicha da Justiça surgiu para facilitar o acesso a reivindicação de direitos da minoria LGBTI. Desta maneira, acrescentando inovação a área tão tradicionalista de direito.

As legaltechs podem atuar em diversos ramos e, segundo a AB2L, pelo menos 11 categorias que podem ser oferecidas soluções por profissionais, seja na automação ou facilitar rotina trabalhista de magistrados.

  • Analytics e Jurimetria – Plataformas de análise e compilação de dados e jurimetria.
  • Automação e Gestão de Documentos – Softwares de automação de documentos jurídicos e gestão do ciclo de vida de contratos e processos.
  • Compliance – Empresas que oferecem o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e políticas estabelecidas para as atividades da instituição.
  • Conteúdo Jurídico, Educação e Consultoria – Portais de informação, legislação, notícias e demais empresas de consultoria com serviços desde segurança de informação a assessoria tributária.
  • Extração e monitoramento de dados públicos – Monitoramento e gestão de informações públicas como publicações, andamentos processuais, legislação e documentos cartorários.
  • Gestão – Escritórios e Departamentos Jurídicos – Soluções de gestão de informações para escritórios e departamentos jurídicos.
  • IA – Setor Público – Soluções de Inteligência Artificial para tribunais e poder público.
  • Redes de Profissionais – Redes de conexão entre profissionais do direito, que permitem a pessoas e empresas encontrarem advogados em todo o Brasil.
  • Regtech – Soluções tecnológicas para resolver problemas gerados pelas exigências de regulamentação.
  • Resolução de conflitos online – Empresas dedicadas à resolução online de conflitos por formas alternativas ao processo judicial como mediação, arbitragem e negociação de acordos.
  • Taxtech – Plataformas que oferecem tecnologias e soluções para todos os seus desafios tributários.

Quando um advogado cria uma laytech, ele se torna um gestor, um presidente. Tomaz, que criou em 2013 a lawtech Juiz Correspondente, afirma:

“Hoje, o mercado das lawtechs está em expansão pois temos uma profissão que é muito tradicional e sofreu pouco o impacto da tecnologia nos últimos 200 anos, mas que, nos últimos cinco anos, sofre uma revigorada com as novas possibilidades da indústria 4.0”.

“Muitas universidades estão criando matérias relacionadas ao empreendedorismo jurídico e novas tecnologias em suas grades. Hoje, um advogado consegue ter uma atuação muito mais estratégica e fora do direito tradicional”, aponta.

Dentro do Poder Judiciário, está se iniciando os passos para a incorporação de legaltechs. O STF em abril de 2019 estava desenvolvendo um projeto de Inteligência Artificial, chamada VICTOR, juntamente com a Universidade de Brasília, com o intuito de agilizar processos e diminuir a carga de trabalho da Corte Suprema, que possui em torno de 40 mil processos.

VICTOR trará praticamente toda uma abordagem para avaliação. Em sua fase inicial, irá ler todos os recursos extraordinários do STF, bem como identificar as categorias e temas destes, e suas vinculações a repercussões. A máquina, portanto, irá aprender e tomar decisões, desafogando o trabalho humano. É um alto nível de complexidade.

Há comentários que, na prática, VICTOR será o “12º ministro”, pois liberará os outros ministros a analisar outras demandas com maior precisão.

Há uma eficiência prometida pela performance de VICTOR em relação as pautas, no entanto, o dilema de tecnologia e humanidade adentra.

Legaltechs

Os empregos estarão em risco?

Esta é uma discussão que ocorre há muito tempo. Caso a máquina fique aperfeiçoada o suficiente, o sentimento é que ela irá substituir o trabalho humano, assim, ocorrendo desempregos em massa.

Para Vinícius Roman, o risco existe. Segundo ele, a Inteligência Artificial combinada com a tecnologia em Big Data e Machine Learning ameaça diversos profissionais como engenheiros, administradores e contadores, assim, por que não advogados?

Um estudo foi publicado pelo app americano LawGeex que demonstrou a Inteligência Artificial superando 20 advogados na análise de risco de um contrato comercial.

O estudo trouxe que o nível de precisão da Inteligência Artificial foi de 94%, enquanto dos advogados, 85%. No entanto, vale apena ressaltar: o advogado que obteve a melhor performance, foi igual ao da Inteligência Artificial, obtendo 94% de exatidão. No entanto, o advogado com uma performance inferior, obteve 67%.

Isso pode indicar que, a exatidão da análise de processos por advogados tem a ver com variáveis subjetivas. Experiência, atenção, disposição, entre tantos outros elementos humanos.

Foi interessante que a pausa para o café influenciou também na demora a executar tarefas, visto que o robô não realiza essa pausa. Muitos, por conta disso, podem pensar que o robô é a melhor opção de produtividade.

Bruno Feigelson, por outro lado, afirma que as lawtechs vieram para auxiliar, e não substituir os advogados. Em suas palavras:

“A tecnologia vem para impulsionar e oportunizar que o advogado faça aquilo que faz de melhor. Ninguém passa cinco anos numa faculdade, mestrado e doutorado para fazer trabalho de copia e cola no Word. A tecnologia facilita o trabalho dos advogados”.

Assim, a perspectiva é que se use a tecnologia para poupar onde possa ser poupado, otimizar onde possa ser otimizado e economizar aonde possa ser economizado. Mas, o trabalho humano não poderá ser substituído, pois o julgamento, sensibilidade e empatia são sentimentos próprios humanos, assim como a percepção de justiça.

É necessário abraçar a nova realidade tecnológica sem tirar de frente que os profissionais que lidam com aspectos emocionais, sensíveis, que tocam a alma humana, dificilmente poderão ser substituídos.

Esta é uma realidade que permeia diversas profissões.

As universidades de Direito já estão se adaptando a esta realidade, pois as disciplinas oferecidas estão se antenado com o mercado, para que se forme profissionais capacitados e atualizados à tecnologia do Direito.

Para o Coordenador do Núcleo de Ensino Personalizado da Dom Helder, Rogério Márcio Fonseca Vieira, as escolas possuem um papel fundamental na aceleração da união de tecnologia e direito. Segundo ele:

“As instituições de ensino têm demonstrado grande interesse pelo ecossistema startups em todas as áreas do conhecimento e no Direito não é diferente. As lawtechs têm surgido como uma resposta eficiente às dores do mundo jurídico, que se mostra mais dinâmico e mais eficiente com o uso das tecnologias. Várias startups jurídicas nascem hoje em disciplinas oferecidas nas universidades, espaço ideal para encontrar ‘mentorias’ e apoio especializado”.

A alteração na grade curricular pode ser percebida como o início de grandes transformações no ensino do Direito e até mesmo, no que pode ser considerado direito. O ensino jurídico necessita ser repensado e se adequar as novas demandas sociais.

Na Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, programação já é matéria obrigatória no curso de Direito”, afirma Bruno Feigelson.

Em defesa do nicho de mercado advocatício, a OAB/RJ e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) reagiram com a seguinte nota: “A advocacia é atividade privativa dos advogados e advogadas”, repudiando sobretudo a Lawtech que criou o robô Valentina no contexto da Reforma Trabalhista, que funcionaria mediante “desinformação” do público que carece da gratuidade para acessar à Justiça .

O Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir no artigo 1º que a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.

O advogado pode criar uma startup, mas deve-se adequar as demandas existentes bem como se unir a profissionais capacitados que o auxilie nisso. Por exemplo, um programador, um administrador.

É necessário perceber que o conceito de startup no direito é multidisciplinar e o advogado, agora, conversará com diversas outras áreas.

Em Fim, a indecisão sobre o que pode ou não ainda persiste! Os pioneiros (Lawtechs) estão ganhando mercado, notoriedade e centralizando as demandas em poucos escritórios de advocacias pelo Brasil. Na outra ponta, aguardam uma definição da OAB sobre a regulamentação das Lawtechs e como trabalhar neste novo mercado sem desrespeitar o código de ética da OAB.

Por Antônio Araújo Junior – Especialista em Direito Digital

Referências

AI vs. Lawyers: the ultimate showdown. Law Geex, [2019]. Disponível em: https://www.lawgeex.com/resources/aivslawyer/. Acesso em: 22 nov. 2019.

LOURENÇO, Enio. Lawtech Linte cresce e prova que o mercado jurídico está sedento por inovação. StarSe, 7 de maio de 2019. Disponível em: https://www.startse.com/noticia/empreendedores/64193/startup-linte-lawtech. Acesso em: 22 de novembro de 2019.

TOSTES, Marcelo. A influência das lawtechs no judiciário brasileiro. Transformação Digital, [2019]. Disponível em: https://transformacaodigital.com/a-influencia-das-lawtechs-no-judiciario-brasileiro/. Acesso em: 22 nov. 2019.

VENTURA, Thiago. Lawtech e legaltech: o que são e como elas estão revolucionando o Direito. Domtotal, 11 abr. 2019. Disponível em: https://domtotal.com/noticia/1347788/2019/04/lawtech-e-legaltech-o-que-sao-e-como-elas-estao-revolucionando-o-direito/. Acesso em: 22 nov. 2019.

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