LGPD: Dados pessoais “públicos” são, de fato, públicos? Existe conflito de lei ?

Por Antônio Araújo Junior – Especialista em Direito Digital

Dados Públicos

Na Lei Geral de Dados Pessoais, há a citação de “dados pessoais cujo o acesso é público”. Mas, que tipo de dados são esses, e como esta categoria deve ser tratada? 

A publicidade dos dados deve existir considerando a finalidade, boa fé e o interesse público. A LGPD admite que uma organização pode tornar os dados anteriormente tratados públicos, sem pedir novo consentimento do titular. No entanto, se uma organização quiser compartilhar estes dados com outras, neste caso deve-se obter o consentimento, pois estará dando fim adverso ao dado que adquirido.

É sabido que a LGPD se relaciona com a Lei de Acesso a Informação (LAI), de acordo com os princípios constitucionais, como o que:

 “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Especialistas acreditam que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz parâmetros, mas que ainda há um debate sobre que tipos de dados pessoais devem, de fato, ser considerados públicos e, assim, ficar disponíveis para a sociedade em geral. A previsão é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conjunto com a sociedade, regule, esclareça dúvidas e detalhe a questão.

Portanto, é necessário entender o que são dados públicos. O Estado detém grandes bancos de dados pessoais, muitos formados majoritariamente por informações fornecidas de maneira obrigatória pelos cidadãos. Como estes dados pessoais são detidos pelo Estado, este poderá torná-los acessíveis a outras entidades públicas?

Privacidade de dados

No debate realizado sobre o Projeto de Lei n 5.276 de 2016, atual LGDP, o debate foi acalorado. O texto enviado ao congresso não menciona a expressão “dados públicos”, mas sim “dados pessoais cujo acesso é público” – ou seja, são dados pessoais que ficam disponíveis para o público em geral. Segundo o PL:

“ o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve ser realizado de acordo com esta Lei, considerados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização”(§ 4º do art. 7º).

Quais tipos de dados pessoais podem ser de acesso público? Sugestões foram trazidas, como quando o titular tenha tornado público por própria iniciativa (sugerido pelo setor de telecomunicações); ou ainda, dado pessoal que esteja disponível a consulta pública por obrigação legal (do ramo provedor de internet e seguradoras).

Cada qual com sua alternativa aos dados pessoais públicos, tem-se em mente: os dados pessoais públicos são realmente públicos?

Estes dados são informações que identificam ou são capazes de identificar pessoais naturais, e, nos termos da LGPD que vigorará em 2020, os dados pessoais acessíveis publicamente não estão fora do recebimento de proteção legal, bem como sua utilização está sujeita as diretrizes da Lei. No entanto, é importante perceber que a classificação de um dado como pessoal não se traduz na impossibilidade de sua divulgação.

A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais fora das bases trazidas por ela, que são o consentimento informado e inequívoco do titular.  A Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que alterou a lei n. 13.709 de agosto de 2018 sobre dados pessoais para criar a Autoridade de Proteção de Dados, adicionou disposição sobre o tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente.

O Art, 7ª da LGPD aborda o tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente, sejam eles tornados públicos pelo próprio titular ou disponibilizados por ente público, pode sim ser realizado para uma finalidade diferente daquela que o titular levou a publicar inicialmente. Apenas é preciso o propósito legítimo para o novo uso dos dados, que é a chave para avaliar a licitude do uso destes.

Para Veridiana Alimonti, não é justo que dados compartilhados por própria vontade do titular deve ser tratado como um dado pessoal público. As pessoas, embora cientes que suas informações estejam guardadas em vários bancos de dados ou expostas online, não consideram como uma autorização para que sejam utilizadas de quaisquer maneiras. Para a advogada, o que está em questionamento não é o uso das informações para fins jornalísticos, literários ou acadêmicos, mas sim o sentido comercial dos dados, destinado à publicidade, cujas ações podem facilitar a prática de fraudes e outros crimes. “Não é porque o seu CPF consta de cadastros públicos e pode ser facilmente encontrado na Internet que essa e outras informações semelhantes não mereçam a devida proteção.”

A legislação garante o direito a proteção aos dados. A Constituição brasileira tem como direito fundamental a proteção à privacidade e à intimidade, bem como o Código de Defesa do Consumidor assegura que este seja informado da criação de qualquer banco de dados ou registro sobre ele. Veridiana Alimonti segue afirmando:

“Sejam ou não de acesso público, os dados devem ser tratados de acordo com a finalidade para a qual foram coletados (Lei n. 12.414/2012). No âmbito da Internet, o Marco Civil já estabelece a necessidade de expressa autorização do titular dos dados no caso de transferência a terceiros e, novamente, a obrigação de respeitar a finalidade informada e autorizada no momento da coleta. Neste sentido, uma Lei Geral de Proteção de Dados deve consolidar e fortalecer esse regime, garantindo que o tratamento de dados públicos respeite suas normas, que o titular dos dados seja informado de novas utilizações e que a destinação à finalidade diversa seja autorizada por ele (frisando a nulidade de autorizações genéricas previstas no art. 9, §4º, do PL). A premissa central é que dados públicos não deixam de ser dados pessoais e devem ser protegidos como tal”.

LGPD

Por outro lado, a Lei não fala de dados públicos, mas sim de dados de acesso públicos. Os dados de acesso público são aqueles cuja divulgação pública é obrigatória por lei, por exemplo, ser proprietário de um imóvel ou sócia de uma empresa, seguindo o regimento Da LAI.

Assim, o tratamento dos dados de acesso público pode ser facilitada, mas não altera o fato de que o tratamento deve ser realizado da mesma forma que os outros. Isso significa que, nas palavras Marcel Leonardi, Diretor do Google, o tratamento dos dados pode acontecer com consentimento, além de englobar outras modalidades de autorização, como: cumprimento de obrigação legal pelo titular; execução de contrato ou procedimento; exercício regular de direitos em processo judicial e administrado ou legítimo interesse do responsável ou terceiro.

De maneira geral, percebe-se um consenso que os dados de acesso público são entendidos aqueles feridos pela administração pública. Registros de nascimento, casamento, entre outros – assim, pode-se subentender que não existe a necessidade de consentimento para a publicidade, pois visa o interesse público, assim, atendendo o requisito de “legítimo interesse” para ocorrer a publicidade destes dados, torná-los públicos.

O que ocorre, portanto, é uma mistura de conceitos que, por serem novos no cenário jurídico brasileiro, trazem interpretações diferenciadas. O dado é pessoal, mas compartilhado de maneira obrigatória para o governo pela determinação em lei. No entanto, o Estado pode torna-los públicos, se atenderem ao requisito de “legítimo interesse” para este, pois, apesar de estarem sob tutela estatal, ainda assim são dados pessoais, que merecem tratamento de dado pessoal.

Isso adentra numa contradição, pois a LGPD estabelece que o uso de dados pessoais tornados públicos deve atender ao propósito do legítimo titular, que é diferente do legítimo interesse. Para alcançar este estado maior, o tratamento dos dados fora da autorização do titular deve atender a um propósito legítimo, quando o tratamento destes dados for essencial para atingir o legítimo interesse buscado, além de estar equilibrado com os direitos e liberdades do titular dos dados.

Quando o dado é publicamente acessível, este passa a ser um importante elemento para a realização de análises e estudos, que pode favorecer o avanço científico, a inovação e consequentemente, o aumento de empregos. Assim, os dados pessoais públicos não existem, existindo assim um dado pessoal já em tutela do Estado, que pode receber o tratamento via legítimo interesse do país, mas sempre respeitando o titular destes dados.

Por Antônio Araújo Junior – Especialista em Direito Digital

REFERÊNCIAS

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019). Brasília, DF: Presidência da República. [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 3 dez. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art2. Acesso em: 24 out. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 3 dez. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 dez. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 3 dez. 2019.

CÂMARA DOS DEPUTADOS (Brasil). Projeto de Lei n 5.276 de 2016. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2016]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3722DA20DADA5FA1763A410EA5E11273.proposicoesWeb2?codteor=1470541&filename=Avulso+-PL+5276/2016. Acesso em: 3 dez. 2019.

O QUE são dados públicos? Internetlab, 13 set. 2016. Disponivel em: http://www.internetlab.org.br/pt/opiniao/o-que-sao-dados-publicos/. Acesso em: 3 dez. 2019.

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