Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis.

Este projeto vai mexer com vários setores e criar uma enorme instabilidade Juridica !!

SEGUE OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO.

01a.gifPRAZOS

 Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça.

Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021.

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TRANSPORTE DE CARGA

 Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

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CONSUMO

 Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.

 O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

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ALUGUEL

 Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março.

 Inicialmente o projeto previa que se o inquilino fosse demitido ou tivesse o salário reduzido por causa da pandemia poderia atrasar o pagamento do aluguel. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS).

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CONDOMÍNIO

 Permite a realização de assembleias virtuais.

 Restringe a utilização de áreas comuns.

 Restringe ou proíbe a realização de reuniõesfestas, uso do estacionamento por terceiros.

 Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

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CONTRATOS

 Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245, de 1991).

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FAMÍLIA

 Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.

 Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar.

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REGIME SOCIETÁRIO

 Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais.

 Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais.

 Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

 Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

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USUCAPIÃO

 Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.12c.gif

APLICATIVOS

 Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. 

Projeto de Lei n° 1179, de 2020

Por Antônio Araújo Júnior – Especialista em direito empresarial e digital

Fonte: Agência Senado

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