Medida provisória sanciona que empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por eventos cancelados devido ao coronavírus.

Bolsonaro determina que empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por eventos cancelados devido ao coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro editou há pouco uma medida provisória (MP) determinando que empresas não precisam reembolsar consumidores pelo cancelamento de eventos, incluindo como shows, cinema e peças de teatro, devido à pandemia do novo coronavírus.

As empresas poderão remarcar o evento, disponibilizar créditos ou fazer outro tipo de acordo com os clientes.

Essas operações terão que ser realizadas sem custo adicional, incluindo taxa ou multa, desde que a solicitação seja feita no prazo de 90 ditas, iniciado nesta quarta-feira (8).

Caso a escolha seja pela disponibilização de crédito, ele poderá ser utilizado no prazo de 12 meses, a partir da data do encerramento do estado de calamidade pública atualmente em vigor no país. Os eventos também só poderão ser remarcados dentro do mesmo prazo.

A MP determina que “na hipótese de impossibilidade de ajuste”, a empresa deverá restituir o valor, com atualização pela inflação, no prazo de 12 meses. O texto entra em vigor imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso em até 16 dias.

Os profissionais que já tenham recebido o pagamento não terão a obrigação de fazer um reembolso imeditado, desde que o evento seja remarcado no prazo de doze meses.

Caso o serviço não seja prestado no prazo previsto, o valor recebido será restituído, com atualização pela inflação.

Veja a íntegra da Medida Provisória: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-948-de-8-de-abril-de-2020-251768019

Por Antonio Araújo Júnior – Especialista em direito empresarial e digital

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